Proposta de Transação PGFN
São Paulo, 28 de fevereiro de 2024 Ano 24 – Texto 5 A Procuradoria da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU nº 01, de 05 de janeiro de 2024, que torna públicas as propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de créditos inscritos em Dívida Ativa da União. As propostas de transação se […]
ITCMD PL alíquotas progressivas
São Paulo, 07 de fevereiro de 2024 Ano 24 – Texto 4 No dia 02.02.2024 foi apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) o Projeto de Lei n° 7/2024 que define as alíquotas progressivas do ITCMD para o Estado de São Paulo. Artigo 1º do referido Projeto de Lei, reforma artigo 16 […]
MP nº 1.202-2023 – PERSE – Revogação da Alíquota Zero
São Paulo, 02 de janeiro de 2024. Ano 24 – Texto 3 No dia de 29.12.2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/2023, revogando o artigo 4º da Lei do Perse nº 14.148/2021, referente ao benefício fiscal de alíquota zero para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), […]
ICMS – transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
São Paulo, 02 de janeiro de 2024. Ano 24 – Texto 2 Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 29.12.2023, sexta-feira, a Lei Complementar nº 204/2023, que altera a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), para estabelecer que não ocorrerá o fato gerador do ICMS nas remessas mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. […]
Lei 14.740-2023 Autorregularização incentivada RFB
São Paulo, 02 de janeiro de 2024. Ano 24 – Texto 1 No dia 30/11/2023 foi publicada a Lei nº 14.740/2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos devidos, com afastamento dos juros e da […]
Lei 14.740-2023 Autorregularização incentivada RFB
São Paulo, 11 de dezembro de 2023. Ano 23 – Texto 4 No dia 30/11/2023 foi publicada a Lei nº 14.740/2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos devidos, com afastamento dos juros e da […]
MP 1.171.2023 – Novas regras de Tributação Offshore
São Paulo, 02 de maio de 2023. Ano 23 – Texto 3 No dia 30/04/2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1171, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, instituindo as seguintes mudanças: De acordo com as disposições gerais da norma, a pessoa física residente no País computará, a partir de 1º de janeiro […]
Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF LITÍGIO ZERO
São Paulo, 06 de fevereiro de 2023. Ano 23 – Texto 2 A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 10-A, 14, caput e parágrafo único, e 25, todos da Lei nº 13.988, de 14/04/2020, instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF (LITÍGIO ZERO), […]
Projeto de Lei Redução Alíquota de ITCMD
São Paulo, 03 de janeiro de 2023. Ano 23 – Texto 1 No dia 21.12.2022 a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou o Projeto de Lei nº 511/2020 que reduz a alíquota do ITCMD para 0,5% (cinco décimos por cento) nos casos de doações, e 1% (um por cento) nas transmissões por morte, sobre […]
Não Incidência de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
São Paulo, 09 de novembro de 2022 Ano 22 – Texto 3 O STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, afastou a incidência do Imposto de Renda sobre pensões alimentícias, independentemente do valor da pensão, decorrentes do direito de família (o direito à prestação de alimentos no direito de família é recíproco […]
